Pet 13876 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, subsiste o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo (prazo iniciado em 02/12/2020; agravo protocolado em 08/12/2020, quando a decisão já havia transitado em julgado).

Parties
Agravante: LUIZ AMELIO BURGARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Tutela Provisória Incidental, Inelegibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Eleitoral Processo Civil (referido) Prazo Recursal Intempestividade Tutela Provisória Incidental Inelegibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ AMELIO BURGARELI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90 em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, subsiste o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo (prazo iniciado em 02/12/2020; agravo protocolado em 08/12/2020, quando a decisão já havia transitado em julgado).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido