AREsp 1818301 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties: Agravantes: NEWDE COSTA CARUSO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEWDE COSTA CARUSO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 incabibilidade do agravo regimental/interno como recurso adequado
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis