AREsp 1817049 - DECISAO

AREsp 1817049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias originárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias originárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.