AREsp 1812256 - DECISAO

AREsp 1812256 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 02/10/2020; agravo em 22/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO EVANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO EVANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 02/10/2020; agravo em 22/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.