AREsp 1768527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), razão pela qual é intempestivo; o novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo e data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), razão pela qual é intempestivo; o novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.