AREsp 1811688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOÃO ANTÔNIO FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.