AREsp 1814096 - DECISAO

AREsp 1814096 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.