HC 460280 - ACORDAO

HC 460280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a prorrogação do prazo, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Parties
Embargante: ARTUR DE JESUS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo
Processual Penal Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo

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Parties

ARTUR DE JESUS FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para interposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar intempestividade
  3. 3 Prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, §5º, Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a prorrogação do prazo, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.