AREsp 1821046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RALSTON IVONE ARANHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RALSTON IVONE ARANHA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...