AREsp 1818499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo aceita regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, e não sendo aplicável a suspensão de atos prevista na Resolução CNJ 313/2020 para justificar a intempestividade; por tais razões, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...