AREsp 1818900 - DECISAO

AREsp 1818900 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo sido intimado pessoalmente em 20/04/2020 e apresentado apenas em 24/06/2020, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a extensão do prazo, sendo por isso o recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo sido intimado pessoalmente em 20/04/2020 e apresentado apenas em 24/06/2020, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a extensão do prazo, sendo por isso o recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça