REsp 1914941 - DECISAO

REsp 1914941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.