AREsp 1806674 - DECISAO

AREsp 1806674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização por feriado local não comprovado no ato, e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AFONSO RAMÃO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

AFONSO RAMÃO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e incidência de feriado local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização por feriado local não comprovado no ato, e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...