AREsp 1745769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENAN RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENAN RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC (Lei 13.105/2015) à contagem de prazos em agravo regimental
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.