AREsp 1764752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.