REsp 1896059 - ACORDAO

REsp 1896059 - ACORDAO

O atestado médico juntado apenas indica afastamento das atividades por 15 dias e não comprova a impossibilidade absoluta do advogado para praticar o ato processual ou para substabelecer o mandato; por esse motivo, não há justa causa para devolução do prazo recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO ANTONIO PEGORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução Do Prazo, Doença Do Advogado, Justa Causa, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Devolução Do Prazo Doença Do Advogado Justa Causa Intempestividade

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTONIO PEGORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa idônea para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se o atestado médico juntado comprova a impossibilidade absoluta do advogado para praticar o ato processual ou para substabelecer o mandato
  3. 3 Se, diante da manutenção do trânsito em julgado, o agravo regimental do expediente avulso pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O atestado médico juntado apenas indica afastamento das atividades por 15 dias e não comprova a impossibilidade absoluta do advogado para praticar o ato processual ou para substabelecer o mandato; por esse motivo, não há justa causa para devolução do prazo recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida