AREsp 1820438 - DECISAO

AREsp 1820438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já previamente fixados.

Parties
Agravante: COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...