AREsp 1819620 - DECISAO

AREsp 1819620 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não permitindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não permitindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia