REsp 1859773 - ACORDAO

REsp 1859773 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; tendo ocorrido intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação como termo inicial, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e termo inicial
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Caracterização da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; tendo ocorrido intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação como termo inicial, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.