AREsp 1810133 - DECISAO

AREsp 1810133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual regular, não sanada oportunamente; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19 +2 more

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Parties

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Representação processual irregular não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual regular, não sanada oportunamente; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites eventualmente aplicáveis.