AREsp 1741432 - ACORDAO

AREsp 1741432 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo porque a prova de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; Corpus Christi é feriado local não previsto em lei federal e, portanto, não suspende automaticamente prazos nem admite comprovação posterior (salvo a exceção já modulada para segunda-feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019); por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015 Aplicabilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Aplicabilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial segundo arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo porque a prova de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; Corpus Christi é feriado local não previsto em lei federal e, portanto, não suspende automaticamente prazos nem admite comprovação posterior (salvo a exceção já modulada para segunda-feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019); por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015