AREsp 1817333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo). A juntada de documentos sem a petição recursal não regularizou a intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: JOAO NATAL CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO NATAL CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização de documentos juntados sem a petição recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo). A juntada de documentos sem a petição recursal não regularizou a intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.