AREsp 1681231 - ACORDAO

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Prevalecendo a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico sobre eventual intimação eletrônica (art. 4º, § 2º, Lei 11.419/2006 e precedentes), tendo sido a publicação em 14/5/2019 e o prazo para interposição do REsp de 15/5/2019 a 29/5/2019, a interposição em 7/6/2019 revelou-se intempestiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO FERRARI; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Termo Inicial Do Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Intempestividade Do Recurso Especial, Lei N. 11.419/2006
Processual Penal Prazo Recursal Termo Inicial Do Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Intempestividade Do Recurso Especial Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Parties

DIOGO FERRARI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Prevalecendo a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico sobre eventual intimação eletrônica (art. 4º, § 2º, Lei 11.419/2006 e precedentes), tendo sido a publicação em 14/5/2019 e o prazo para interposição do REsp de 15/5/2019 a 29/5/2019, a interposição em 7/6/2019 revelou-se intempestiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental não provido.