AREsp 1825771 - DECISAO

AREsp 1825771 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/06/2020, tendo o Ente Público sido intimado em 09/03/2020, razão pela qual foi apresentado fora do prazo legal de 30 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Verificação da intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/06/2020, tendo o Ente Público sido intimado em 09/03/2020, razão pela qual foi apresentado fora do prazo legal de 30 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.