AREsp 1822112 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (acórdão recorrido intimado em 30/06/2020 e recurso interposto em 03/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não sendo possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (acórdão recorrido intimado em 30/06/2020 e recurso interposto em 03/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não sendo possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.