AREsp 1809706 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/05/2020 após intimação em 16/04/2020, descumprindo o prazo legal previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA CHIROZA CASSANDRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA CRISTINA CHIROZA CASSANDRE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/05/2020 após intimação em 16/04/2020, descumprindo o prazo legal previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.