AREsp 1819914 - DECISAO

AREsp 1819914 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA ALVES KIRACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDINEIA ALVES KIRACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...