AREsp 1809565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA DO NASCIMENTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DO NASCIMENTO DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...