REsp 1916794 - DECISAO

REsp 1916794 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANIE FLORENCE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANIE FLORENCE LOPES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.