AREsp 1831204 - DECISAO

AREsp 1831204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o agravo foi interposto em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ULTRACRED EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ULTRACRED EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o agravo foi interposto em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça