AREsp 1830877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 24/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Prazo recursal de 15 dias úteis
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se e intime-se.