AREsp 1828635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, uma vez que a parte foi intimada em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 07/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZURICH VIDA E PREVIDENCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZURICH VIDA E PREVIDENCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, uma vez que a parte foi intimada em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 07/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça