AREsp 1827920 - DECISAO

AREsp 1827920 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis. Baseou-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis. Baseou-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se