AREsp 1831662 - DECISAO

AREsp 1831662 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante o inteiro teor do respectivo ato normativo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CANANDA EDUARDA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CANANDA EDUARDA SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante o inteiro teor do respectivo ato normativo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.