AREsp 1841895 - DECISAO

AREsp 1841895 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/11/2020 e interposição em 19/12/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARTUR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/11/2020 e interposição em 19/12/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.