AREsp 1827237 - DECISAO

AREsp 1827237 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 03/06/2020, após a intimação em 16/04/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra de intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 03/06/2020, após a intimação em 16/04/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra de intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.