AREsp 1803539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 02/02/2021 e considerada publicada em 03/02/2021, iniciando o prazo em 04/02/2021 e encerrando-se em 08/02/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 17/02/2021; por ser intempestivo, não se conhece do agravo regimental e é inviável a suspensão da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FELIPE LOURENÇO DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (acórdão) Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de suspensão da certificação do trânsito em julgado indeferido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Penal / Recurso Ordinário Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Suspensão Da Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPE LOURENÇO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (acórdão) Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da certidão de trânsito em julgado em razão de recurso interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 02/02/2021 e considerada publicada em 03/02/2021, iniciando o prazo em 04/02/2021 e encerrando-se em 08/02/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 17/02/2021; por ser intempestivo, não se conhece do agravo regimental e é inviável a suspensão da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de suspensão da certificação do trânsito em julgado indeferido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir o pedido de suspensão da certificação do trânsito em julgado (Petição n. 119731/2021)