AREsp 1832695 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/07/2020 e agravo interposto em 19/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com aplicação da majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO CASTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO CASTOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/07/2020 e agravo interposto em 19/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com aplicação da majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...