AREsp 1841127 - DECISAO

AREsp 1841127 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 26/02/2020; agravo em 27/05/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 26/02/2020; agravo em 27/05/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.