AREsp 1844607 - DECISAO

AREsp 1844607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local na forma do §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local na forma do §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.