AREsp 1835029 - DECISAO

AREsp 1835029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FILHO MAXIMINO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FILHO MAXIMINO DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.