AREsp 1841842 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se