AREsp 1840502 - DECISAO

AREsp 1840502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHELE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.