AREsp 1844616 - DECISAO

AREsp 1844616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE MATHEUS MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Regularização
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Regularização

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MATHEUS MORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.