AREsp 1832385 - DECISAO

AREsp 1832385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação do acórdão em 09/06/2020 e interposição em 23/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UMUARAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação do acórdão em 09/06/2020 e interposição em 23/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...