AREsp 1769564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado em 08/12/2020 após o término do prazo de quinze dias, que, considerado o DJe de 16/11/2020, iniciou-se em 17/11/2020 e encerrou-se em 07/12/2020.

Parties
Agravante: TIAGO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal após publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado em 08/12/2020 após o término do prazo de quinze dias, que, considerado o DJe de 16/11/2020, iniciou-se em 17/11/2020 e encerrou-se em 07/12/2020.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.