AREsp 1831192 - DECISAO

AREsp 1831192 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, não se admite regularização posterior; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA ANDRIOLI GUILLEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LILIAN CRISTINA ANDRIOLI GUILLEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, não se admite regularização posterior; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se