AREsp 1828858 - DECISAO

AREsp 1828858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou adequadamente feriado local ou suspensão de expediente, e a prova de feriado deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Possibilidade de regularização de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou adequadamente feriado local ou suspensão de expediente, e a prova de feriado deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.