AREsp 1784950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, haja vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/12/2020, considerada publicada em 07/12/2020, e o agravo regimental foi interposto em 16/12/2020, após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARIA DA SILVA; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo de 5 dias previstos no art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, haja vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/12/2020, considerada publicada em 07/12/2020, e o agravo regimental foi interposto em 16/12/2020, após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.