AREsp 1750084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 08/12/2020, após o término do prazo legal de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 1.070 do CPC/2015, cujo prazo iniciou em 17/11/2020 e findou em 07/12/2020.

Parties
Agravante: SOLANGE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade

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Parties

SOLANGE DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de quinze dias para interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 08/12/2020, após o término do prazo legal de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 1.070 do CPC/2015, cujo prazo iniciou em 17/11/2020 e findou em 07/12/2020.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido